PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS POLICIAIS E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

A inclusão das Ciências Policiais no rol das Ciências estudadas no Brasil foi objeto do parecer (Processo nº 23123.007756/2017-45), aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e por sua Câmara de Educação Superior (CES), quando houve o reconhecimento da ―[…] necessidade, formal, de consideração dessa área do conhecimento, ou seja, as Ciências Policiais, na formação de especialistas civis, evidenciando a proposição da Estratégia Nacional de Defesa‖. O Parecer, proferido pelo conselheiro Luiz Roberto Liza Curi merece ser salientado:

Pelo acima exposto, fica evidenciado que todo o esforço capaz de contribuir para o aprofundamento da formação e do desenvolvimento da pesquisa e do conhecimento na área da Ciências Policiais trará benefícios para o país. Além do mais, já está constatada a existência de especialistas na área, que, no entanto, ocupam espaços interinstitucionais, o que não é ruim para o desenvolvimento das pesquisas. Trata-se, certamente, de conceder espaço capaz de ampliar o grau de interdisciplinaridade e, ao mesmo tempo, consolidar ambiente propício para o desenvolvimento de formação e de pesquisa capaz de ampliar a mobilização intelectual e os resultados práticos em relação à segurança pública. Não é segredo que temas como policiamento comunitário, topografia e o crime enquanto fato social se constituem em variáveis determinantes para a efetivação de pesquisas que percebam a inteligência policial como elemento fundamental no planejamento estratégico da política de segurança pública. Esse esforço é justificado pelos relatos anteriores do CNE, aqui mencionados, e pelo conjunto da legislação, como indicam os artigos 44, 48 e 53 da própria LDB (Lei 9394/1996), ao versarem sobre a abrangência da educação superior.

Outros Estados brasileiros igualmente vêm utilizando a proposta de Ciências Policiais em seus programas de formação, tanto em nível de graduação, como de pós-graduação.

Os pesquisadores do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP), no intuito de articular os estudos no âmbito das Ciências Policiais, sugerem as seguintes principais linhas de pesquisa: (i) ―Pensamento socionormativo de Segurança Pública‖: onde habitariam os saberes tomados como instrumental das Ciências Sociais, da Educação, da Filosofia e do Direito; (ii) ―Gestão, Tecnologia e Comunicação da Informação em Segurança Pública‖: reunindo a Ciência da Administração, a Computação, a Matemática, a Estatística e outras congêneres que prestam contribuição para a solução dos problemas da segurança pública; (iii) ―Segurança Pública do Meio Ambiente e da Mobilidade‖: consistem num campo que agrega as ciências da Ecologia, da Engenharia de Trânsito, do Direito Ambiental e do Direito de Trânsito. (IV) ―Ciências Policiais‖: seu objeto parte daquilo que interessa diretamente às agências policiais e seus profissionais para o cumprimento de seu papel social. Para a produção de saberes, são tomados elementos de várias áreas, os quais são trabalhados por métodos próprios que se consubstanciam em uma nova, sistêmica e complexa Ciência.

No ano de 2017, a Escola Superior de Polícia da Academia Nacional de Polícia (ANP), ligada à Polícia Federal, passou a ofertar o curso de Especialização denominado ―Ciências Policiais e Investigação Criminal‖. Dentre as disciplinas oferecidas, podem ser mencionadas: Teoria das Ciências Policiais; Criminologia; Direitos Humanos, Polícia e Sociedade; Crime organizado e corrupção; Investigação Criminal; Inteligência Policial aplicada; Análise Criminal; Uso Diferenciado da Força; Atividade pericial criminal nas ciências policiais; Identificação humana nas ciências policiais; Metodologia de Pesquisa e Metodologia do Ensino Superior. Na carga horária, são previstas leituras, pesquisas, debates, oficinas e exposições orais, com o propósito de associar o conhecimento dogmático às práticas policiais. E, como já vem ocorrendo em iniciativas similares, direcionar o aprendizado do policial também enquanto pesquisador e docente, sendo que tais objetivos estavam claros desde o processo de seleção dos candidatos à realização do referido Curso de Pós-Graduação. Na justificativa para a implementação do programa, a Escola Superior de Polícia estabeleceu diretrizes e linhas de investigação para temáticas como: a) debate sobre o papel da polícia e sua história; b) análise do uso progressivo da força e a sociologia da polícia; c) análise de criminologia e da política; d) polícia judiciária e Estado democrático; e) estudos teórico-científicos sobre a natureza, método e lógica da investigação e a busca da verdade; f) estudos e fundamentos de uma teoria da investigação e outros temas que as envolvem, tais como: teoria do crime e tipos penais, teoria das provas criminais, direitos fundamentais etc. Para disseminar seus estudos e pesquisas, em 2010 a Academia Nacional de Polícia criou a sua ―Revista Brasileira de Ciências Policiais‖ (RBCP). Trata-se de um periódico com finalidade acadêmica, ligado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Policiais da Coordenação da Escola Superior de Polícia (CESP/ANP). Objetiva publicar trabalhos científicos (artigos, resenhas e entrevistas) considerados relevantes para o avanço teórico-prático das Ciências Policiais, promovendo a produção do conhecimento, a interdisciplinaridade dialética e a troca de experiências de doutrina policial em nível acadêmico, segundo palavras contidas na própria Revista.

Contemporaneamente, no Brasil, diversas Academias de Polícia, já na condição de Escolas de Governo, vêm ofertando cursos de Especialização em Ciências Policiais. Dentre elas, estão as do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo, além do Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP) da Polícia Militar de Brasília e a Academia Nacional de Polícia, da Polícia Federal (ANP/PF).

Isto posto, seguindo a esteira dos acontecimentos, a Academia de Polícia desenvolveu o projeto pedagógico do Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Ciências Policiais e Investigação criminal, tendo sua aprovação pelo Conselho Educação de Santa Catarina (CEE/SC) por intermédio do Parecer PARECER CEE/SCN° 397APROVADO EM08/12/2020 e Resolução CEE/SCn° 092/2020.

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PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL APLICADA

A Acadepol obteve seu credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) como Escola de Governo para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e para cursos de formação continuada em 2013. Depois disso, obteve prorrogação em processo de recredenciamento no ano de 2017, momento em que foi concedido o prazo até 2018 para o cumprimento de exigências específicas. Na avaliação externa ocorrida ainda no ano de 2018, a Comissão de Educação Superior acompanhou por unanimidade o voto do Relator, o qual acenou para a renovação do credenciamento da academia por mais 05 (cinco) anos (Resolução CEE/SC nº 040), prazo vigente até o presente momento.

Naquela ocasião, o projeto aprovado para a pós-graduação foi a “Proposta de atualização do projeto do curso de pós-graduação lato sensu em Gestão de Segurança Pública e Investigação Criminal aplicada”, avaliado por meio do Parecer CEDS/CEE/SC Nº 020, aprovado em 10 de abril do ano de 2017. Em cumprimento aos dispositivos da Resolução Nº 001/2015 desse CEE/SC, foram apresentadas a estrutura e a organização do Projeto Pedagógico do Curso de Pós-Graduação, dentre outras exigências.

A matriz curricular do projeto pautou-se na Matriz Curricular Nacional para formação de profissionais de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), de 2008, a qual se trata de documento oficial sobre o qual devem as escolas de formação, no âmbito da segurança pública, orientarem-se em termos teórico-metodológicos para a constituição de suas matrizes curriculares. Tal documento vem sendo construído desde o ano de 2003, sendo que sua versão mais atual é datada de 2014.

Dado que houve atualização na Matriz Curricular Nacional para ações formativas na segurança pública, urgiu a necessidade, de modo semelhante, de reanálise por parte institucional do curso de pós-graduação desta casa de ensino, bem como da propositura de atualizações para melhor atender a realidade profissional. Desse modo, este projeto expressa o objetivo de apresentar uma proposta de atualização da Pós-Graduação em Gestão de Segurança Pública e Investigação Criminal aplicada desta Acadepol, alinhada à Matriz Curricular Nacional de 2014, bem como às novas exigências sociais, institucionais e políticas.

Isto posto, seguindo a esteira dos acontecimentos, a Academia de Polícia atualizou o projeto pedagógico do Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Ciências Policiais e Investigação criminal, tendo sua aprovação pelo Conselho Educação de Santa Catarina (CEE/SC) por intermédio do Parecer CEDS/CEE Nº 082 APROVADO EM 14/12/2020.

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